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Mayra Fernandes
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Artigos (1)
Mayra Fernandes
Artigo ·
há 5 anos
A exceção de pré-executividade no processo tributário em face do novo código de processo civil e sua importância para a emissão da CPD-EN.
Mayra Fernandes da Silva [1] RESUMO Este artigo tem como finalidade precípua reexaminar a Exceção de Pré-Executividade frente ao Novo Código de Processo Civil, na execução fiscal, para a emissão da...
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